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LEGISLAÇÃO
- LEI Nº 3.941DE 02/01/2007 - OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CARDÁPIOS COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS NA PARTE EXTERNA
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Nº 123-F, DE 2004
- PORTARIA 146 - PÃO A PESO (INMETRO 20/06/2006)
- ROTULAGEM DE PRODUTOS EMBALADOS, PORTARIA N° 42 - CVS/MS DE 14/01/98 (LEGISLAÇÃO FEDERAL)
- RESPONSABILIDADE TÉCNICA, PORTARIA N° 09 - DINAL/MS DE 23/02/90 (LEGISLAÇÃO FEDERAL)
- REGISTRO DE PRODUTO, PORTARIA N° 120 DE 18/02/99 (LEGISLAÇÃO FEDERAL)
- HIGIENE DE EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS, AMBIENTE E MANIPULADORES
- RESOLUÇÃO - RDC Nº. 218, DE 29 DE JULHO DE 2005 - DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS HIGIÊNICO-SANITÁRIOS PARA MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS PREPARADOS COM VEGETAIS
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